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COMISSÃO ESPECIAL - PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA 15/12/2009
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 11
- Início
- 15/12/2009 às 00:00
- Situação
- Cancelada
PL 219/2003 - Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
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