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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 08/05/2002
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Plenário 08 do Anexo II
- Início
- 08/05/2002 às 10:04
- Término
- 08/05/2002 às 11:16
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas não analisadas 22
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REQ 31/2002 CDCMAM - Solicito que sejam convidados o Ministro da Casa Civil, Pedro Parente, que coordena a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, o Presidente da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial, Mario Miranda, o Representante da ANEEL e o Diretor do Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis/IBAMA - para se pronunciarem sobre o Contrato de 58 usinas térmicas móveis emergenciais que irá custar ao governo até R$ 16 bilhões, tarifa do seguro - apagão e atraso em 25 usinas por causa do licenciamento ambiental.
- Autor: LUIZ RIBEIRO (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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Aprovado o Requerimento, com adendos do Deputado Luiz Ribeiro no sentido de se tentar a realização de reunião conjunta com a Comissão de Minas e Energia e do Deputado Luciano Zica para que sejam convidados os professores Ildo Sauer e Célio Bermann, da Universidade de São Paulo, para participarem do referido evento.
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REQ 36/2002 CDC - Solicita sejam convidados a Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretária de Direito Econômico/SDE - Elisa Oliveira, o Presidente do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e representantes dos laboratórios Biobrás e Novo Nordisk, para se pronunciarem sobre a fusão dos laboratórios que poderá causar uma concentração de até 80% no mercado nacional de insulina humana.
- Autor: LUIZ RIBEIRO (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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Aprovado o Requerimento, com adendo do Deputado Luiz Alberto no sentido de se convidar a Federação Nacional do Farmacêuticos - FENAFAR
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REQ 46/2002 CDC - Solicito que sejam convidados os Procuradores Anaiva Cordovil e Maurício Andriuollo do Ministério Público Federal, o Secretário de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, o Prefeito de Angra dos Reis - Fernando Jordão e o Diretor do Centro de Referência de Justiça Ambiental/Cereja - Gehard Sardo e Representante do IBAMA, para prestarem informações sobre denúncias de degradação ambiental nas praias de Ilha Grande/RJ.
- Autor: LUIZ RIBEIRO (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Requerimento
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REQ 48/2002 CDC - Solicito que sejam convidados a Diretora de Fiscalização do Banco Central Tereza Grossi e Representante da Receita Federal, para se pronunciarem sobre a fraude que vários bancos estavam realizando na cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira e quais as providências tomadas para punição das instituições fraudadoras.
- Autor: LUIZ RIBEIRO (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Requerimento
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REQ 49/2002 CDC - Solicito que sejam convidados os Representantes das grandes Provedoras de Internet que operam no país, das Companhias de Telecomunicações - TELECOM/SP, TELECOM/Sul, TELEMAR/RJ, do Ministério das Comunicações, da ANATEL, e do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para se pronunciarem sobre os serviços de "Conexão de Alta velocidade" ou Banda larga e dos custos altíssimos cobrados ao consumidor pelo provedor e operadora.
- Autor: LUIZ RIBEIRO (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Requerimento, com adendo do Deputado Celso Russomanno para se discutir se os serviços de conexão à internet em alta velocidade - banda larga, oferecem segurança de inviolabilidade aos usuários.
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REQ 50/2002 CDC - Solicito que sejam convidados os Representantes das Operadoras Global Village Telecom (GVT), empresa - espelho da Brasil Telecom no Centro Sul do País e a Telemar da Paraíba, o Representante da ANATEL, o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça - Paulo de Tarso Ribeiro, o Diretor do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e o Representante da Área Tributária da Receita Federal, para prestarem informações em relação à cobrança de PIS e Cofins nas contas telefônicas de forma irregular e prejudicial ao consumidor.
- Autor: LUIZ RIBEIRO (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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Aprovado o Requerimento
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REQ 51/2002 CDC - Solicito que sejam convidados os Representantes da ANATEL, das Operadoras INTELIG e EMBRATEL, o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça - Paulo de Tarso Ribeiro, do Diretor do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e o Representante da Área Tributária da Receita Federal, para prestarem informações em relação à cobrança de PIS e Cofins nas contas telefônicas de forma irregular e prejudicial ao consumidor.
- Autor: LUIZ RIBEIRO (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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Aprovado o Requerimento
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REQ 53/2002 CDC - Solicita que sejam convidados o Sr. Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/IBGE, e o Sr. Diretor - Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral/DNPM do Ministério de Minas e Energia, para, em reunião de audiência pública, prestarem esclarecimentos sobre a ocorrência de práticas irregulares nas jazidas minerais.
- Autor: LUIZ RIBEIRO (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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Retirado de Pauta de Ofício
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REQ 59/2002 CDC - Solicito sejam convidados o Diretor de Meio Ambiente e Relações Corporativas da empresa Aracruz Celulose, representante do IBAMA/SEDE, Secretários de Meio Ambiente dos Estados do Rio de Janeiro, Bahia e Espírito Santo, representante da Rede Deserto Verde/ES, para prestarem esclarecimentos sobre denuncias de crimes ambientais nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
- Autor: LUIZ RIBEIRO (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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Aprovado o Requerimento
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REQ 60/2002 CDC - Solicito que sejam convidados Representantes do Departamento de Aviação Civil - DAC e da Companhia Aérea TAM, para prestarem esclarecimentos sobre as constantes falhas ocorridas nas aeronaves denominadas FOKER 100 da TAM.
- Autor: LUIZ RIBEIRO (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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Retirado de Pauta de Ofício
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REQ 61/2002 CDC - Solicito que sejam convidados Representantes do Instituto de Seguridade Social - INSS, da Companhia Aérea VARIG e do Ministério Público do Rio de Janeiro, para prestarem esclarecimentos sobre dívida de R$ 239,2 milhões à Previdência e não R$ 22 milhões que estavam sendo cobrados.
- Autor: LUIZ RIBEIRO (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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Retirado de Pauta de Ofício
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REQ 66/2002 CDC - Solicita que sejam convidados o Diretor de Fauna e Recursos Pesqueiros e servidores do IBAMA, responsáveis pelas questões de fauna, representantes da Empresa Wild Life Trading Comércio Exterior LTDA, e do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos sobre denúncias de atos ilícitos praticados como, emissão ilegal de licenças, liberação irregular de licenças de importação com facilitações a determinadas empresas.
- Autor: LUISINHO (PPB-RJ)
Passo a Passo
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Aprovado o Requerimento
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REQ 67/2002 CDC - Solicita Informações aos Senhores Ministro da Defesa, Procurador Geral da República, Diretor da Agência Nacional de Petróleo, Diretor do Departamento de Aviação Civil (DAC) e Presidente da INFRAERO, sobre os altos preços nos abastecimentos no aeroporto de Macapá/AP.
- Autores: ANTONIO FEIJÃO (PSDB-AP), BADU PICANÇO (PL-AP)
Passo a Passo
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Aprovado o Requerimento, com a sugestão do Deputado Celso Russomanno de que as informações sejam solicitadas à SDE - Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - , em substituição ao Ministério da Defesa.
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REQ 70/2002 CDC - Requer a criação de grupo de trabalho para acompanhar os preparativos da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (também conhecida como Rio + 10 ) que será realizada em setembro de 2002 em Joanesburgo, na África do Sul.
- Autor: INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE)
Passo a Passo
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Aprovado o Requerimento
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REQ 72/2002 CDC - requer a realização de reunião de audiência pública com a presença de representantes das empresas Votorantim Cimentos, da Companhia de Cimentos do Brasil, do Sindicato Nacional das Indústrias do Cimento; da Câmara Brasileira da Indústria da Construção; da Associação Nacional dos Comerciantes de Materiais de Construção; da Secretaria de Acompanhemento Econômico do Ministério da Fazenda; e dos consumidores, para debaterem o aumento do preço cimento.
- Autor: PINHEIRO LANDIM (PMDB-CE)
Passo a Passo
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Aprovado o Requerimento, com adendo do Deputado Celso Russomanno no sentido de se convidar o Presidente do Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Secretário da SDE, Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justica
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PL 3993/2000 - Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 - que dispõe sobre os crimes contra a economia popular - penalizando a fabricação, comercialização e utilização de máquinas de vídeo pôquer e similares.
- Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PFL-MG)
- Relator: Luiz Ribeiro
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Não Deliberado
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PL 5220/2001 - Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.
- Autor: de Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
- Relator: Luiz Ribeiro
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 3364/1997 - Regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional.
- Autor: CUNHA BUENO (PPB-SP)
- Relator: Salatiel Carvalho
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 833/1999 - Dispõe sobre a descontinuação da produção de automóveis.
- Autora: NICE LOBÃO (PFL-MA)
- Relator: Luiz Ribeiro
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1949/1999 - Institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências.
- Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
- Relator: Luciano Pizzatto
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 2315/2000 - Torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras setoriais e dá outras providências.
- Autor: ALOIZIO MERCADANTE (PT-SP)
- Relator: Ronaldo Vasconcellos
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4789/2001 - Acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei.
- Autor: MARCOS CINTRA (PFL-SP)
- Relator: Ronaldo Vasconcellos
Passo a Passo
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Não Deliberado
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