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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE FÉRIAS COLETIVAS PARA JUÍZOS E TRIBUNAIS (PEC 003/07) 09/12/2009
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 10
- Início
- 09/12/2009 às 14:39
- Término
- 09/12/2009 às 14:55
- Situação
- Encerrada
PEC 3/2007 - Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.
Aprovada com alterações
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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