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COMISSÃO ESPECIAL - PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA 09/12/2009

Informações

Local
Anexo II, Plenário 07
Início
09/12/2009 às 15:22
Término
09/12/2009 às 16:05
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PL 219/2003 - Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2

      Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Fernando Gabeira, Raul Jungmann, Reginaldo Lopes e Rodrigo Rocha Loures.

    • 1

      Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo.