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REQ 14/2002 CSPCCO - Requer que seja convidado o Ministro da Justiça para expor e debater, em Audiência Pública, os planos de Governo para segurança pública.

PL 6108/2002 - Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.