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REQ 26/2002 CE - Requer envio de solicitação para que a Secretaria de Ensino Superior (SESu) do MEC, valide os pedidos de abertura de novos cursos para aquelas instituições que receberam a senha mas não conseguiram finalizar o procedimento em função de problemas no Sistema SAPIENS/MEC.

REQ 24/2002 CE - Confecção de cartaz para tornar público o Requerimento de Informação da Comissão de Educação, Cultura e Desporto sobre o cálculo custo/aluno do FUNDEF.

PDC 1490/2001 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2000.

PL 5564/2001 - Denomina "Governador Mário Covas" o Complexo Industrial - Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.

EML 1/2002 CE - INCLUA-SE O SEGUINTE PARÁGRAFO AO ARTIGO 11: § 3º - A COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NO INCISO XIII SERÁ ESTIMADA TOMANDO-SE POR BASE A DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR MÍNIMO NACIONAL RESULTANTE DO QUOCIENTE ENTRE A RECEITA TOTAL PREVISTA DO FUNDO E A MATRÍCULA TOTAL DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ANO ANTERIOR, ACRESCIDA DO TOTAL DE NOVAS MATRÍCULAS E O VALOR PER CAPITA DO FUNDO APURADO NO ÂMBITO DE CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

EML 2/2002 CE - ALTERAR PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA/META DE AÇÃO CONSTANTE DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS AÇÃO/SUBTÍTULO (CONSTANTES DO PPA): FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS PARÃMETROS CURRICULARES NACIONAIS PRODUTO: PROFESSOR CAPACITADO META: 300.000

EML 3/2002 CE - INCLUIR PROGRAMA E RESPECTIVA AÇÃO CONSTANTES DO PPA 2000-2003 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO AÇÃO/SUBTÍTULO (CONSTANTES DO PPA): APOIO A ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR FEDERAIS PRODUTO: ENTIDADE APOIADA META: 52

EML 4/2002 CE - INCLUIR PROGRAMA E RESPECTIVA AÇÃO CONSTANTES DO PPA 2000-2003 PROGRAMA: MUSEU MEMÓRIA E FUTURO AÇÃO/SUBTÍTULO (CONSTANTES DO PPA): PRESERVAÇÃO DE ACERVOS MUSEOLÓGICOS PRODUTO: OBRA PRESERVADA META: 10.000

EML 5/2002 CE - ALTERAR META DE AÇÃO CONSTANTE DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PROGRAMA: ESPORTE NA ESCOLA AÇÃO/SUBTÍTULO (CONSTANTES DO PPA): IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA EM ESCOLAS PRODUTO: ESCOLA ATENDIDA META: 4.000

PL 3923/1997 - Modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

PL 4735/2001 - Dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

PL 4786/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de creche em escola pública.

PL 4549/2001 - Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".

PL 2682/2000 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 323 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT.

PL 2940/2000 - Acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a C.L.T. e dá outras providências.

PL 4192/2001 - Dispõe sobre o Ensino na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

PL 4899/2001 - Dispõe sobre os limites do uso de açúcar refinado nos cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PL 5246/2001 - Dispõe sobre a inclusão da questão da "violência contra a mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais. NOVA EMENTA: Insere na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 27-A, para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser contemplados nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.

PL 1816/1999 - Insitui o "Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde".

PL 3351/2000 - Institui o Dia da Paz na Televisão Brasileira.

PL 3737/2000 - Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Nacional do Turismo.

PL 4314/2001 - Cria o Dia da Mulher e dá outras providências.

PL 4409/2001 - Institui o Dia Nacional do Deficiente Auditivo e do Surdo.

PL 4470/2001 - Institui o Dia da Bíblia Sagrada.

PL 4882/2001 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à violência no Trânsito.

PL 5150/2001 - Institui o dia 27 de setembro de cada ano como "Dia Nacional dos Vicentinos".

PFC 47/2001 - Propõe que a Comissão de Educação, Cultura e Desporto fiscalize o Ministério da Educação e as autarquias ligadas ao Projeto Nacional da Leitura Didática, quanto à utilização do material didático distribuído pelo Programa Nacional de Leitura Didática para indução ideológico-partidária em favorecimento do Governo Federal.

PFC 51/2001 - Propõe que a Comissão de Educação, Cultura e Desporto fiscalize o processo de autorização e funcionamento dos cursos de ensino superior, das Faculdades, dos Centros Universitários e das Universidades, bem como o Exame Nacional de Cursos ("Provão"), o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), realizados pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Ministério da Educação.