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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 357/01 - ISENÇÃO PARA CADERNO ESCOLAR 24/11/2009

Informações

Local
Anexo II, Plenário 16
Início
24/11/2009 às 15:10
Término
24/11/2009 às 16:39
Situação
Encerrada

Propostas não analisadas 1

  • REQ 2/2009 PEC35701 => PEC 357/2001 - Solicita realização de Audiência Pública, com a presença de interessados na PEC 357-A/2001, que "altera a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares".

    • Autor: EDINHO BEZ (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com a seguinte alteração: será convidado o Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina, Dr. Sadi Lima, que, na impossibilidade de seu comparecimento, poderá se fazer representar pelo Procurador do Estado, Dr. Luiz Dagoberto Brião.