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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE FÉRIAS COLETIVAS PARA JUÍZOS E TRIBUNAIS (PEC 003/07) 02/12/2009
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 08
- Início
- 02/12/2009 às 14:30
- Situação
- Cancelada
PEC 3/2007 - Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.
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