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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 047/03 - ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL 10/11/2009

Informações

Local
Anexo II, Plenário 04
Início
10/11/2009 às 14:58
Término
10/11/2009 às 15:15
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 47/2003 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
    • Relator: Lelo Coimbra (PMDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada, por unanimidade, a redação para o 2º turno de discussão e votação proposta pelo Relator, Deputado Lelo Coimbra.

      DCD 11/11/09 PAG 63032 COL 02.