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PEC 351/09 - REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS Reunião Deliberativa Ordinária - 10/11/2009

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 09
Início:
10/11/2009 às 14h47
Término:
10/11/2009 às 14h52
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 351/2009 - Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Renan Calheiros(PMDB-AL)
    • Relator Eduardo Cunha(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a redação para o segundo turno de discussão da PEC 351/09, proposta pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha.