Acompanhe

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 351/09 - REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 10/11/2009

Informações

Local
Anexo II, Plenário 09
Início
10/11/2009 às 14:47
Término
10/11/2009 às 14:52
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • PEC 351/2009 - Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Aprovada com alterações

    • Autor: de Senado Federal - Renan Calheiros
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a redação para o segundo turno de discussão da PEC 351/09, proposta pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha.