Acompanhe
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 351/09 - REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 10/11/2009
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 09
- Início
- 10/11/2009 às 14:47
- Término
- 10/11/2009 às 14:52
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 351/2009 - Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Aprovada com alterações
Use esse formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados. Para qualquer outro assunto, utilize o Fale Conosco.
Sua mensagem foi enviada.