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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 270/08 - PROVENTOS INTEGRAIS NA INVALIDEZ 03/11/2009
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 09
- Início
- 03/11/2009 às 15:40
- Situação
- Encerrada (Termo)
PEC 270/2008 - Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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