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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 351/09 - REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 27/10/2009

Informações

Local
Anexo II, Plenário 09
Início
27/10/2009 às 19:10
Término
27/10/2009 às 21:26
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 351/2009 - Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Renan Calheiros
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Ivan Valente. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Carlos Hauly.