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PEC 351/09 - REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS Reunião Deliberativa Ordinária - 15/10/2009

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 14
Início:
15/10/2009 às 09h34
Término:
15/10/2009 às 10h18
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 351/2009 - Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    • Autor: do Senado Federal - Renan Calheiros(PMDB-AL)
    • Relator Eduardo Cunha(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Guilherme Campos, José Genoíno, Luiz Carlos Hauly, Marcelo Ortiz e Ricardo Barros.