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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 285/08 - FUNDOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 13/10/2009

Local: Anexo II, Plenário 02
Início: 13/10/2009 às 14:46
Término: 13/10/2009 às 16:01
Situação: Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

PEC 285/2008 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.
- Autores: Angela Amin (PP-SC), Arnaldo Jardim (PPS-SP), FERNANDO CHUCRE (PSDB-SP), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Luiza Erundina (PSB-SP), NELSON TRAD (PMDB-MS), Paulo Teixeira (PT-SP), ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA)
- Relator: Zezéu Ribeiro (PT-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  COMISSÃO ESPECIAL - PEC 285/08 - FUNDOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PEC28508)
  
  13/10/2009
  
  Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela aprovação da PEC 285/2008, com Substitutivo.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  07/04/2009
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  02/12/2008
  
  Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado parecer do Relator Deputado Zézeu Ribeiro, pela aprovação com Substitutivo.

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