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COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL 24/04/2002
Detalhes
- Local:
- Plenário 03 do Anexo II
- Início:
- 24/04/2002 às 10:44
- Término:
- 24/04/2002 às 13:08
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 8
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MSC 1081/2000 - Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto da Emenda ao Artigo. XIII da Convenção Constitutiva da União Latina.
Aprovada
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Aldo Rebelo
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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MSC 256/2001 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Aprovada
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Yeda Crusius
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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MSC 1262/2001 - Mensagem relativa ao texto do Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia.
Aprovada
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Luiz Carlos Hauly
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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MSC 1263/2001 - Mensagem relativa ao texto do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca.
Aprovada
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Osvaldo Sobrinho
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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MSC 51/2002 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Comuns, celebrado em Ancara, em 20 de agosto de 2001.
Aprovada
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Augusto Franco
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 1312/1999 - Dispõe sobre a concessão de passaporte diplomático.
Rejeitada
- Autor: Wagner Salustiano (PPB-SP)
- Relator: Paulo Delgado
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 2750/2000 - Unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Aldo Rebelo
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 4111/2001 - Proíbe a importação dos produtos que menciona, de países que adotem tratamento discriminatório contra as exportações brasileiras.
Aprovada com alterações
- Autor: Abelardo Lupion (PFL-PR)
- Relator: José Teles
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Propostas não analisadas 27
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REQ 47/2002 - "Conclama o Senhor Presidente da República a representar ao Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, para que instale Tribunal Penal Internacional para investigar e julgar as responsabilidades nas violações dos direitos humanos cometidas pelo exército do Estado de Israel, nos campo de refugiados palestinos de Jenin, e dos possíveis crimes de guerra cometidos durante suas operações militares na Cisjordânia."
- Autores: Michel Temer (PMDB-SP), Waldir Pires (PT-BA)
Passo a Passo
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1
Retirado de Pauta de Ofício
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REQ 49/2002 - Manifesta solidariedade à luta dos trabalhadores italianos contra a redução dos direitos trabalhistas pretendida pelo governo Berlusconi
- Autor: Aloizio Mercadante (PT-SP)
Passo a Passo
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Rejeitado
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REQ 46/2002 - Requer o encaminhamento, ao Plenário da apreciação de voto de regozijo e louvor da Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil para louvar a eleição de Xanana Gusmão, Presidente da República Democrática de Timor-Leste.
- Autor: Waldir Pires (PT-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Requerimento
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REQ 48/2002 - Saúda a eleição do grande líder Xanana Gusmão como o primeiro Presidente de Timor Leste independente.
- Autor: Aloizio Mercadante (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Requerimento
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REQ 50/2002 - Requerimento propondo Moção ao Sr. Ministro das Relações Exteriores solicitando a abertura urgente de um Consulado Brasileiro em Jerusalem Oriental.
- Autor: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Requerimento
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REQ 51/2002 - Requer seja realizada Audiência conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Comissão Mista de controle das atividades de Inteligência, com a presença do Sr. Superintendente do Departamento de Polícia Federal, Sr. Itanor Neves Carneiro e do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Mendes Cardoso, a fim de prestar esclarecimentos sobre as relações de cooperação entre o Governo Norte-americano e a Polícia Federal Brasileira.
- Autores: Arthur Virgílio (PSDB-AM), Feu Rosa (PSDB-ES), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Waldir Pires (PT-BA), Walter Pinheiro (PT-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Requerimento
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REQ 53/2002 - Requer seja convidado o embaixador Bustani, ex-diretor da OPAQ, a comparecer a esta Comissão para debater o futuro daquela organização e das demais organizações multilaterias face à política externa norte-americana.
- Autor: Paulo Delgado (PT-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Requerimento
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REQ 31/2002 - Requer manifestação da Comissão ao Ministério da Defesa, contra a celebração do contrato para modernização dos aviões adquiridos da Suíça por consórcio empresarial brasileiro/israelense.
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Requerimento
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REQ 32/2002 - Requer a apreciação da indicação que sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que seja instituída ampla delegação brasileira, composta por ministros de Estado, parlamentares, empresários, sindicalistas, representantes de ONGs, intelectuais e artistas, para visitar Angola com o objetivo de apoiar o processo de paz e discutir a participação do Brasil na urgente reconstrução daquele país.
- Autor: Aloizio Mercadante (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Requerimento
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REQ 33/2002 - Requer a criação de Comissão Externa desta Casa para visitar a Venezuela, de modo a expressar, "in loco", o apoio do Legislativo brasileiro à normalidade democrática e à solução pacífica e negociada dos conflitos políticos.
- Autor: Aloizio Mercadante (PT-SP)
Passo a Passo
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Aprovado o Requerimento
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REQ 34/2002 - Solicita a instituição de Comissão Externa, composta por membros deste órgão técnico, destinada a visitar o Parlamento Venezuelano para verificar os fatos recentes do golpe e contra golpe na Venezuela.
- Autor: Eduardo Campos (PSB-PE)
Passo a Passo
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Aprovado o Requerimento
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REQ 35/2002 - Requeiro, nos termos regimentais, seja apreciada na próxima reunião da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a anexa Moção que "Manifesta júbilo pela volta da normalidade democrática à Venezuela".
- Autor: Aloizio Mercadante (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Requerimento
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REQ 36/2002 - Moção de Regozijo pelo restabelecimento do Estado Democrático na Venezuela.
- Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
Passo a Passo
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Aprovado o Requerimento
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REQ 37/2002 - Requer seja convidado o Superintendente do Departamento da Polícia Federal, Sr. Itanor Neves Carneiro, a fim de prestar esclarecimentos sobre as relações de cooperação entre o governo norte-americano e a Polícia Federal brasileira.
- Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
Passo a Passo
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Prejudicado
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REQ 38/2002 - Requer seja convocado o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Mendes Cardoso, a fim de prestar esclarecimentos sobre as relações de cooperação entre o governo norte-americano e a Polícia Federal brasileira.
- Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
Passo a Passo
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Prejudicado
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REQ 39/2002 - Requer seja convocado o Ministro das Relações Exteriores, Sr. Celso Lafer, a fim de prestar esclarecimentos sobre as relações de cooperação entre o governo norte-americano e a Polícia Federal brasileira.
- Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
Passo a Passo
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Retirado de Pauta pelo Autor
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REQ 40/2002 - Requer seja convocado o Ministro da Justiça, Sr. Miguel Reale Júnior, a fim de prestar esclarecimentos sobre as relações de cooperação entre o governo norte-americano e a Polícia Federal brasileira.
- Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
Passo a Passo
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Retirado de Pauta pelo Autor
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REQ 41/2002 - Solicita seja convidado o Senhor Embaixador da Venezuela no Brasil, Alberto Emerich Esquerda Torres, a comparecer a esta Comissão para prestar informações sobre a atual situação naquele País diante dos fatos ocorridos na última semana
- Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
Passo a Passo
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Prejudicado
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REQ 42/2002 - Requer a designação de comitiva de parlamentares para comparecer à posse do primeiro presidente do Timor Leste.
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Passo a Passo
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Aprovado o Requerimento
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REQ 43/2002 - Requer, ouvido o Plenário, moção de congratulação pela postura do Governo brasileiro frente à crise na Venezuela.
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Passo a Passo
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Aprovado o Requerimento
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REQ 44/2002 - Requer seja apreciada Moção de Louvor ao Sr. Xanana Gusmão pela vitória nas históricas eleições presidenciais no Timor Leste
- Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
Passo a Passo
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Aprovado o Requerimento
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REQ 45/2002 - Requer, por ocasião do cessar-fogo assinado em Angola no dia 4 de abril do corrente, a confecção de duas placas em homenagem aos Embaixadores Ítalo Zappa (póstuma) e Ovídio Melo.
- Autor: Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
Passo a Passo
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Aprovado o Requerimento
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PL 3011/1997 - Estabelece medidas de proteção aos interesses brasileiros contra práticas discriminatórias adotadas por outros países.
- Autor: do SENADO FEDERAL - ROBERTO REQUIÃO
- Relator: Aldir Cabral
Passo a Passo
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Retirado de Pauta de Ofício
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PL 1252/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de argüição pública para o cargo de Diretor Geral da Polícia Federal.
- Autor: Nilmário Miranda (PT-MG)
- Relator: Waldir Pires
Passo a Passo
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Retirado de Pauta de Ofício
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PL 3906/2000 - Disciplina cursos de Universidades Estrangeiras no Brasil.
- Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Relator: Fernando Gabeira
Passo a Passo
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Retirado de Pauta de Ofício
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PL 5100/2001 - Dispõe sobre a organização de corpos de bombeiros municipais voluntários.
- Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
- Relator: Pedro Valadares
Passo a Passo
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Retirado de Pauta de Ofício
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PL 5978/2001 - Transfere ao domínio dos Estados terras pertencentes à União situadas na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.
- Autor: Salomão Cruz (PFL-RR)
- Relator: Osvaldo Sobrinho
Passo a Passo
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Retirado de Pauta de Ofício