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REQ 47/2002 CREDN - "Conclama o Senhor Presidente da República a representar ao Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, para que instale Tribunal Penal Internacional para investigar e julgar as responsabilidades nas violações dos direitos humanos cometidas pelo exército do Estado de Israel, nos campo de refugiados palestinos de Jenin, e dos possíveis crimes de guerra cometidos durante suas operações militares na Cisjordânia."

REQ 49/2002 CREDN - Manifesta solidariedade à luta dos trabalhadores italianos contra a redução dos direitos trabalhistas pretendida pelo governo Berlusconi

REQ 46/2002 CREDN - Requer o encaminhamento, ao Plenário da apreciação de voto de regozijo e louvor da Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil para louvar a eleição de Xanana Gusmão, Presidente da República Democrática de Timor-Leste.

REQ 48/2002 CREDN - Saúda a eleição do grande líder Xanana Gusmão como o primeiro Presidente de Timor Leste independente.

REQ 50/2002 CREDN - Requerimento propondo Moção ao Sr. Ministro das Relações Exteriores solicitando a abertura urgente de um Consulado Brasileiro em Jerusalem Oriental.

REQ 51/2002 CREDN - Requer seja realizada Audiência conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Comissão Mista de controle das atividades de Inteligência, com a presença do Sr. Superintendente do Departamento de Polícia Federal, Sr. Itanor Neves Carneiro e do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Mendes Cardoso, a fim de prestar esclarecimentos sobre as relações de cooperação entre o Governo Norte-americano e a Polícia Federal Brasileira.

REQ 53/2002 CREDN - Requer seja convidado o embaixador Bustani, ex-diretor da OPAQ, a comparecer a esta Comissão para debater o futuro daquela organização e das demais organizações multilaterias face à política externa norte-americana.

REQ 31/2002 CREDN - Requer manifestação da Comissão ao Ministério da Defesa, contra a celebração do contrato para modernização dos aviões adquiridos da Suíça por consórcio empresarial brasileiro/israelense.

REQ 32/2002 CREDN - Requer a apreciação da indicação que sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que seja instituída ampla delegação brasileira, composta por ministros de Estado, parlamentares, empresários, sindicalistas, representantes de ONGs, intelectuais e artistas, para visitar Angola com o objetivo de apoiar o processo de paz e discutir a participação do Brasil na urgente reconstrução daquele país.

REQ 33/2002 CREDN - Requer a criação de Comissão Externa desta Casa para visitar a Venezuela, de modo a expressar, "in loco", o apoio do Legislativo brasileiro à normalidade democrática e à solução pacífica e negociada dos conflitos políticos.

REQ 34/2002 CREDN - Solicita a instituição de Comissão Externa, composta por membros deste órgão técnico, destinada a visitar o Parlamento Venezuelano para verificar os fatos recentes do golpe e contra golpe na Venezuela.

REQ 35/2002 CREDN - Requeiro, nos termos regimentais, seja apreciada na próxima reunião da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a anexa Moção que "Manifesta júbilo pela volta da normalidade democrática à Venezuela".

REQ 36/2002 CREDN - Moção de Regozijo pelo restabelecimento do Estado Democrático na Venezuela.

REQ 37/2002 CREDN - Requer seja convidado o Superintendente do Departamento da Polícia Federal, Sr. Itanor Neves Carneiro, a fim de prestar esclarecimentos sobre as relações de cooperação entre o governo norte-americano e a Polícia Federal brasileira.

REQ 38/2002 CREDN - Requer seja convocado o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Mendes Cardoso, a fim de prestar esclarecimentos sobre as relações de cooperação entre o governo norte-americano e a Polícia Federal brasileira.

REQ 39/2002 CREDN - Requer seja convocado o Ministro das Relações Exteriores, Sr. Celso Lafer, a fim de prestar esclarecimentos sobre as relações de cooperação entre o governo norte-americano e a Polícia Federal brasileira.

REQ 40/2002 CREDN - Requer seja convocado o Ministro da Justiça, Sr. Miguel Reale Júnior, a fim de prestar esclarecimentos sobre as relações de cooperação entre o governo norte-americano e a Polícia Federal brasileira.

REQ 41/2002 CREDN - Solicita seja convidado o Senhor Embaixador da Venezuela no Brasil, Alberto Emerich Esquerda Torres, a comparecer a esta Comissão para prestar informações sobre a atual situação naquele País diante dos fatos ocorridos na última semana

REQ 42/2002 CREDN - Requer a designação de comitiva de parlamentares para comparecer à posse do primeiro presidente do Timor Leste.

REQ 43/2002 CREDN - Requer, ouvido o Plenário, moção de congratulação pela postura do Governo brasileiro frente à crise na Venezuela.

REQ 44/2002 CREDN - Requer seja apreciada Moção de Louvor ao Sr. Xanana Gusmão pela vitória nas históricas eleições presidenciais no Timor Leste

REQ 45/2002 CREDN - Requer, por ocasião do cessar-fogo assinado em Angola no dia 4 de abril do corrente, a confecção de duas placas em homenagem aos Embaixadores Ítalo Zappa (póstuma) e Ovídio Melo.

PL 3011/1997 - Estabelece medidas de proteção aos interesses brasileiros contra práticas discriminatórias adotadas por outros países.

PL 1252/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de argüição pública para o cargo de Diretor Geral da Polícia Federal.

PL 3906/2000 - Disciplina cursos de Universidades Estrangeiras no Brasil.

PL 5100/2001 - Dispõe sobre a organização de corpos de bombeiros municipais voluntários.

PL 5978/2001 - Transfere ao domínio dos Estados terras pertencentes à União situadas na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.