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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 324/01 - RECEITAS PARA A CULTURA 23/09/2009
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 15
- Início
- 23/09/2009 às 14:44
- Término
- 23/09/2009 às 16:08
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 324/2001 - Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal.
Aprovada
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