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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 23/09/2009
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 03
- Início
- 23/09/2009 às 14:00
- Situação
- Cancelada
SUG 124/2008 CLP - Sugere a criação dos arts. 5-A, 5-B, 5-C, 5-D, 5-E e 5-F à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com o objetivo de dar maior transparência à execução das obrigações contraídas pela Administração Pública, nos termos da referida Lei de Licitações e Contratos.
SUG 162/2009 CLP - Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o seguro DPVAT, bem como mecanismos para melhorar o atendimento.
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