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REQ 27/2002 CFFC - Solicito que sejam convidados o prefeito do Município de São Gonçalo/RJ - Sr. HENRY CHARLES, o secretário municipal de governo, planejamento e controle - Sr. GEORGE CALVERT, e os secretários Municipais de Saúde e Educação, para prestarem esclarecimentos sobre as denuncias de desvio de Verbas públicas e as reportagens de tentativas de corrupção que chocam o País.

REQ 15/2002 CFFC - Solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de uma Auditoria Especial na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para apurar possíveis irregularidades, no funcionamento da Agência.

REQ 13/2002 CFFC - Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Sr. Marcus Vinicius Pratini de Moraes, sobre as aplicações de recursos do FUNCAFÉ.

REQ 16/2002 CFFC - Requerem seja realizada visita à Região Amazônica, especificamente a Zona Franca de Manaus, com integrantes das Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; de Finanças e Tributação; da Amazônia e Desenvolvimento Regional; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Desenvolvimento Urbano e Interior; de Ciência e Tecnologia; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Economia, Indústria e Comércio.

REQ 17/2002 CFFC - Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Agricultura a fim de prestar esclarecimentos sobre restos a pagar referente ao exercício financeiro de 1999 e 2000.

REQ 18/2002 CFFC - Solicita sejam convidados os Srs. DEULER ROCHA, Delegado de Polícia Federal, e FRANCISCO CARLOS GARISTO, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a possível prática de crime de prevaricação e ato de improbidade administrativa, consistente no afastamento do Delegado Federal acima mencionado da presidência do inquérito aberto para apurar suspeitas de irregularidades na privatização da Tele Norte Leste (atual Telemar).

REQ 20/2002 CFFC - Requer a convocação do Ministro da Justiça para prestar esclarecimentos sobre a denúncia de perseguição da Polícia Federal à pré-candidata à Presidência da República, Roseana Sarney, em benefício ao candidato José Serra.

REQ 21/2002 CFFC - Solicita seja convidado o Sr. Ministro de Estado da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre a possível prática de crime de prevaricação e ato de improbidade administrativa, consistente no afastamento do Delegado Federal Deuler Rocha da presidência do inquérito aberto para apurar suspeitas de irregularidades na privatização da Tele Norte Leste (atual Telemar).

REQ 22/2002 CFFC - Solicita sejam convidados o Sr. Superintendente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e o Presidente da TELEMAR, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o cumprimento do plano de metas estabelecido para o exercício de 2001 e como estão programadas as metas previstas para o exercício de 2002.

REQ 24/2002 CFFC - Requer a convocação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda para prestar esclarecimentos acerca da provável extinção da representação dos empregados no Conselho de Administração do Banco do Brasil e da comentada possibilidade de intervenção no fundo de pensão patrocinado por aquela Instituição, a PREVI.

REQ 25/2002 CFFC - Solicita sejam convidados os Srs. Juarez Quadros, ministro das Comunicações, Armínio Fraga, presidente do Banco Central, e Antônio Carlos Valente, presidente interino da Agência Nacional de Telecomunicações, para discutir o modelo de privatização do sistema de telecomunicações e as mudanças nos contratos de concessão que estão sendo pleiteadas pelas empresas operadoras.

PFC 59/2001 - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle requisite ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria e a instauração de Tomada de Contas Especial dos Convênios firmados pelo governo do Estado do Espírito Santo cujos recursos sejam oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.