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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 047/03 - ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL 22/09/2009

Informações

Local
Anexo II, Plenário 09
Início
22/09/2009 às 15:02
Término
22/09/2009 às 15:51
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 47/2003 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
    • Relator: Lelo Coimbra (PMDB-ES)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Tonha Magalhães (PR-BA) e Dep. Emilia Fernandes (PT-RS).