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REQ 250/2009 CDEICS - Requer a realização de Audiência Pública para debater a viabilidade econômica dos planos de saúde oferecidos pelas Cooperativas Médicas de Saúde.

REQ 251/2009 CDEICS - Solicito que sejam convidados os Senhores Secretários Executivos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e o Comércio Exterior, a comparecer a esta comissão para prestar informações sobre o desvio de finalidade de recursos próprios da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

PLP 271/2005 - Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo

PL 4116/2008 - Dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências.

PDC 135/2007 - Susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004.

PDC 374/2007 - Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da retomada do controle acionário da Companhia Vale do Rio Doce pelo Poder Executivo.

PL 3574/2008 - Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.

PL 2771/2003 - Obriga empregadores a manterem berçário ou creche e e dá outras providências.

PL 2190/2007 - Obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

PL 2542/2007 - Dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências.

PL 2661/2007 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica.

PL 2691/2007 - Dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências.

PL 2765/2008 - Dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos.

PL 2962/2008 - Institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional.

PL 3685/2008 - Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.

PL 3711/2008 - Regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências.

PL 3727/2008 - Altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."

PL 3871/2008 - Altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

PL 4283/2008 - Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei.

PL 4774/2009 - Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

PL 4876/2009 - Estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal.

PL 4949/2009 - Proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano.

PL 4972/2009 - Obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho.

PL 5099/2009 - Permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência.

PL 1927/1999 - Define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.