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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 028/07 - CRIA O CONSELHO NAC. TRIBUNAIS CONTAS 18/08/2009
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 12
- Início
- 18/08/2009 às 14:54
- Término
- 18/08/2009 às 15:02
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 28/2007 - Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.
Vista conjunta aos Deputados Átila Lins, Humberto Souto, Vicentinho Alves e Vital do Rêgo Filho.
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