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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 042/95 - PERDA DE MANDATO (MUDANÇA DE PARTIDO) 12/08/2009
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 16
- Início
- 12/08/2009 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
PEC 42/1995 - Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal.
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