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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 098/07 - FONOGRAMAS VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS 05/08/2009

Informações

Local
Plenário 13 do Anexo II
Início
05/08/2009 às 14:46
Término
05/08/2009 às 16:33
Situação
Encerrada

Propostas já analisadas 1

  • PEC 98/2007 - Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

    Aprovada

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: José Otávio Germano (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Lupércio Ramos, Átila Lins, Vanessa Grazziotin, Francisco Praciano, Marcelo Serafim e Edio Lopes, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 98/07, com substitutivo, nos termos do parecer do Relator.