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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 098/07 - FONOGRAMAS VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS 05/08/2009
Informações
- Local
- Plenário 13 do Anexo II
- Início
- 05/08/2009 às 14:46
- Término
- 05/08/2009 às 16:33
- Situação
- Encerrada
PEC 98/2007 - Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
Aprovada
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