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COMISSÃO ESPECIAL - PL 1927/03 - DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTE 12/08/2009
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 13
- Início
- 12/08/2009 às 14:21
- Término
- 12/08/2009 às 14:38
- Situação
- Encerrada (Final)
PL 1927/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
Não Deliberado
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