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MSC 782/1999 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 42, de 13 de abril de 1999, que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Formosa, Estado de Goiás.

TVR 1380/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de novembro de 2001, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural de Rio Verde, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Corações, Estado de MInas Gerais.

TVR 1381/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de novembro de 2001, que outorga concessão à Fundação 14 de Agosto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.

TVR 1452/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 648, de 24 de outubro de 2001, que permite ao Sistema de Abaeté de Radiodifusão Ltda, explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Abaeté, Estado de Minas Gerais.

TVR 1520/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 650, de 25 de outubro de 2001, que autoriza a Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária de Esperantina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Esperantina, Estado do Piauí.

TVR 1677/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 730, de 26 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento de Serrana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo.

TVR 1016/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 27 de março de 2001, que outorga permissão à Cidades do Vale Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piquete, Estado de São Paulo.

TVR 1047/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 509, de 23 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Matutão FM, Um Bem a Serviço de Campestre, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São José do Campestre, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 1092/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 101, de 06 de março de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Colares (Rádio Comunitária Rosário FM STEREO), a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Colares, Estado do Pará.

TVR 1156/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 447, de 07 de agosto de 2001, que outorga permissão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.

TVR 1163/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 439, de 07 de agosto de 2001, que outorga permissão à Rede Vitoriosa de Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Senador Canedo, Estado de Goiás.

TVR 1169/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 316, de 25 de maio de 2001, que autoriza a Fundação Santo Antônio de Grão Mogol a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais.

TVR 1178/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 411, de 07 de agosto de 2001, que autoriza a Associação dos Movimentos Populares de Alto Horizonte - Goiás AMPAH a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Horizonte, Estado de Goiás.

TVR 1304/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de outubro de 2001, que outorga concessão à Fundação Vila Real, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 1308/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de outubro de 2001, que outorga concessão ao Governo doEstado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour - FEM, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.

TVR 1403/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de dezembro de 2001, que autorga concessões à Editora Boa Vista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão na cidade de Bonfim, Estado de Roraima.

TVR 1471/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2001, que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Senador Canedo, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

TVR 1472/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2001, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais.

TVR 1473/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2001, que outorga concessão à Fundação Canal Vinte e Um, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

TVR 1620/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 663 , de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Pe. Lino Beal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Paranacity, Estado do Paraná.

PL 5302/2001 - Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.

PL 2893/1997 - Dispõe sobre o emprego do idioma oficial brasileiro nas situações que define e dá outras providências.