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MSC 919/2008 - Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, acompanhada de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União, inserido na Gleba Samaúma, com área de 56.581,0669ha, situado no Município de Guajá-Mirim, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.002979/97-68, o que possibilitará a regularização da Unidade de Conservação denominada Reserva Biológica do Rio Ouro Preto.

PDC 616/2008 - Susta a aplicação do art. 3º, inciso IX, alínea "a", da Resolução nº 303, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

PL 4820/2009 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".

PL 707/2003 - Dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados para com a proteção ao meio ambiente.

PL 2832/2008 - Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

PL 3168/2008 - Veda a autorização, por qualquer órgão fiscalizador, de corte, no todo ou em parte, de matas renováveis que tenham substituído matas nativas, em percentuais excedentes aos da reserva legal.

PL 4762/2009 - Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a utilização de recursos hídricos, e dá outras providências.