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REQ 251/2009 CMADS - Requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre as barreiras ambientais e a falta de prioridade orçamentária para Hidrovias no Brasil.

REQ 252/2009 CMADS - Requer a realização de Audiência Pública com representantes do MMA, Min. Agricultura, EMBRAPA, IBGE e do INPE, para apresentarem as suas bases de dados ambientais, em especial as informações sobre cortes/limites dos Biomas Brasileiros e dos relatórios do território brasileiro, justificando suas divergências e a origem das informações adotadas para a tomada de decisões públicas e orientação da sociedade em geral, e indicando quais são os dados e fontes oficiais do Governo Brasileiro.

REQ 253/2009 CMADS - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação ambiental e de licenciamento da carcinicultura no Brasil.

MSC 915/2008 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 15.486,4768ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000883/00-77, o que possibilitará a regularização da estação Ecológica Estadual Antonio Múgica Nava.

PDC 1/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências.

PDC 616/2008 - Susta a aplicação do art. 3º, inciso IX, alínea "a", da Resolução nº 303, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

PL 1965/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

PL 2021/2007 - Altera o art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, alterado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.