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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. 19/05/2009

Informações

Local
Plenário 3 do Anexo II
Início
19/05/2009 às 15:18
Término
19/05/2009 às 15:34
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 2

  • REQ 1/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 - Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.

    • Autor: JOÃO DADO (PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado

  • REQ 2/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 - Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.

    • Autor: JOÃO DADO (PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o requerimento com a inclusão da Associação dos Procuradores da República - ANPR e da Associação dos Juízes Federais - AJUFE.