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REQ 176/2009 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de lei nº 6.625, de 2006, que dispõe sobre o condomínio em "shopping-centers" e seu apenso, o PL nº 1.489, de 2007, que "modifica a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispondo as relações entre empreendedores e lojistas de shopping-centers".

REQ 179/2009 CDC - Requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir o reajuste autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os Planos de Saúde.

REQ 180/2009 CDC - Requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar as transações comerciais de cartão de crédito na economia brasileira.

REQ 181/2009 CDC - Solicita sejam convidados o Sr. Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, o Diretor Executivo do PROCON de São Paulo, o Ouvidor da Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel e um representante da empresa Telefônica - Telecomunicações de São Paulo S/A, para fins de prestarem esclarecimentos e discutir a possibilidade de intervenção junto a referida empresa, nos termos do art. 110, da Lei 9.472/97.

REQ 182/2009 CDC - Requer Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a neutralidade da Parcela "A" nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica.

REQ 183/2009 CDC - Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a anunciada aquisição da empresa Sadia pela Perdigão e suas implicações para os consumidores brasileiros.

PLP 106/2007 - Acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras.

PL 3147/2008 - Obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências.

PL 1501/2003 - Dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências.

PL 5846/2005 - Revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

PL 6660/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências.

PL 7188/2006 - Determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos.

PL 1540/2007 - Dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor.

PL 3562/2008 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

PL 4146/2008 - Dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País.

PL 4289/2008 - Insere parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outra providências."

PFC 56/2008 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).