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REQ 151/2009 CFFC - Solicita a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega e Senhora Lina Vieira - Secretaria da Receita Federal, para prestar esclarecimentos sobre denuncia na Inspetoria Portuária de Santos.

REQ 152/2009 CFFC - Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite cópias das auditorias de fiscalização referente a projetos e contratos em andamento no Município do Rio de Janeiro, através do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, junto ao Tribunal de Contas da União.

REQ 153/2009 CFFC - Requer a esta Comissão o desmembramento da audiência pública aprovada pelo requerimento 145/2009, em 22/04/2009, em duas audiências públicas.

REQ 154/2009 CFFC - Requer sejam convidados os membros da Diretoria da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio - CONCER, o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Sr. Bernardo Figueiredo, o Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT no Estado do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Cotrim Borges e o Representante do Tribunal de Contas da União - TCU, para em audiência pública, apresentarem esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos provenientes da cobrança de pedágio na rodovia BR-040/MG/RJ.

REQ 155/2009 CFFC - Solicita sejam requisitadas, junto ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento, a relação de todas as ações constantes do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais, com identificação dos programas de trabalho e das respectivas unidades orçamentárias e funcionais programáticas independente do orçamento anual que as tenham inserido.

REQ 156/2009 CFFC - Solicita auditoria do Tribunal de Contas da União com o intuito de avaliar a governança das agências reguladoras de infra-estrutura no Brasil.

REQ 157/2009 CFFC - Solicita sejam requisitadas, junto ao Tribunal de Contas da União, as listas de Auditorias já concluídas e em andamento cujo objeto seja obras do PAC, bem como o envio dos relatórios já concluídos ou em andamento, das auditorias físicas e contábeis.

REQ 158/2009 CFFC - Solicita sejam requisitadas, junto a Controlodoria Geral da União – CGU, as listas de Auditorias já concluídas e em andamento cujo objeto seja obras do PAC, bem como o envio dos relatórios já concluídos ou em andamento, das auditorias físicas e contábeis.

REQ 159/2009 CFFC - Solicita sejam convidados o Presidente da Petrobras, Senhor José Sérgio Gabrielli de Azevedo, a Secretária da Receita Federal do Brasil, Senhora Lina Maria Vieira, o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, Senhor Marcelo Fernandes Trindade, e a Ministra Chefe da Casa Civil e Presidente do Conselho de Administração da Petrobras, Senhora Dilma Roussef, a comparecerem à Audiência Pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com a finalidade de pronunciarem-se sobre práticas contábeis e seus impactos sobre os tributos pagos pela empresa.

PFC 43/2008 - Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre as medidas adotadas pela Agência Nacional de Saúde para assegurar o ressarcimento dos Planos de Saúde às operadoras do Sistema Único de Saúde (SUS).

PFC 67/2009 - Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização em atos do Poder Executivo relativos aos recursos repassados a empresas prestadoras de serviço a órgãos públicos federais.

PFC 70/2009 - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle para apurar se os repasses de recursos de royalties para estados e municípios efetuados pela Agência Nacional de Petróleo - ANP estão sendo realizados de acordo com a legislação vigente, tendo em vista que unidades da federação com as mesmas características vêm recebendo valores diferentes.

REP 33/2008 - Apresenta denúncia contra o Programa Universidade para Todos - PROUNI e solicita ampla investigação dos fatos publicados em matéria do Jornal Correio Braziliense, na edição do dia 03 de agosto de 2008.

REP 37/2008 - Apresenta denúncia referente à atividade de fiscalização do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, sobre a concessão de certificados para entidades filantrópicas.