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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 22/04/2009

Detalhes

Local:
Plenário 04 do Anexo II
Início:
22/04/2009 às 10h00
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas previstas 40

  • REQ 157/2009 - Solicita convidar representantes da Caixa Econômica Federal (CEF), dos funcionários demitidos no período de 1995 a 2003 e do Ministério do Planejamento para discutir em audiência pública nesta comissão, o sistema Projeto de Lei nº 6258 de 2005, que "Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.

    • Autor: Manoel Junior (PSB-PB)
  • REQ 169/2009 - Solicita convidar o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, a Secretária da Receita Federal do Brasil, Sra. Lina Maria Vieira e o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Sr. Paulo Ziulkoski, para discutir em audiência pública nesta comissão, o endividamento previdenciário dos municípios brasileiros.

    • Autor: Manoel Junior (PSB-PB)
  • REQ 170/2009 - Requer que seja convidado o Presidente da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Senhor Sérgio Rosa, para prestar esclarecimentos sobre as perdas financeiras desse fundo de pensão no ano de 2008.

    • Autor: Zonta (PP-SC)
  • REQ 172/2009 - Convida a Ministra Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Roussef, para reunião conjunta de audiência pública a fim de apresentar os possíveis impactos da crise econômica internacional sobre as obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

    • Autor: Vignatti (PT-SC)
  • REQ 173/2009 - Convida o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, para reunião conjunta de audiência pública com o objetivo de esclarecer as consequências de medidas adotadas pelo Governo Federal, no que diz respeito aos repasses de recursos para Estados e Municípios.

    • Autor: Vignatti (PT-SC)
  • PDC 497/2008 - Aprova o texto da Decisão nº 33/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que criou o Fundo Educacional do Mercosul (FEM), adotada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

    • Autora: da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.
    • Relator: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
  • PL 1573/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Manoel Junior (PSB-PB)
  • PL 1835/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
  • PL 1397/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar "campi" avançados da Universidade Federal de Roraima nos Municípios que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Augusto Botelho(PT-RR)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PLP 358/2006 - Estende o piso salarial previsto na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social e servidores públicos, ativos e inativos.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 5859/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.

    • Autor: Alexandre Santos (PMDB-RJ)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 6821/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.

    • Autor: Alexandre Santos (PMDB-RJ)
    • Relator: Manoel Junior (PSB-PB)
  • PL 6973/2006 - Dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Duque de Caxias.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
  • PL 7463/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
  • PL 5968/2005 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso.

    • Autor: Wellington Fagundes (PL-MT)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 6444/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Formosa - Goiás ( UFFOR) e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Chaves (PMDB-GO)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 1954/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval, em São José de Ribamar, no Estado do Maranhão.

    • Autor: Waldir Maranhão (PP-MA)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 2642/2003 - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

    • Autor: do Senado Federal - Antero Paes de Barros(PSDB-MT)
    • Relator: Manoel Junior (PSB-PB)
  • PL 1567/2007 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • PL 2199/2007 - Autoriza a criação da Universidade Federal da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul - UFGFM e dá outras providências.

    • Autor: Vignatti (PT-SC)
    • Relator: Andre Vargas ()
  • PL 3954/2008 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 3916/2004 - Modifica da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de modo a vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário.

    • Autor: Humberto Michiles (PL-AM)
    • Relator: Ciro Gomes (PSB-CE)
  • PL 5752/2005 - Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Virgílio Guimarães ()
  • PL 845/2007 - Institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores, repassados pela União, aos Estados, Distrito Federal e aos Minicípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis.

    • Autor: Lelo Coimbra (PMDB-ES)
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)
  • PL 1869/2007 - Institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP).

    • Autor: Gustavo Fruet (PSDB-PR)
    • Relator: Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
  • PL 103/2007 - Dispõe sobre a proibição, nos dias de jogos, de trazer consigo, distribuir, disponibilizar, vender, utilizar ou entregar a terceiro, qualquer tipo de bebida alcoólica, em um raio de 500 (quinhentos) metros de distância das entradas dos estádios de futebol, ginásios poliesportivos e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP)
    • Relator: Silvio Costa (PMN-PE)
  • PL 3125/2004 - Dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Eduardo Amorim (PSC-SE)
  • PL 3955/2004 - Concede benefícios fiscais, no imposto de renda e no imposto sobre produtos industrializados, à empresa que instalar equipamentos antipoluentes.

    • Autor: José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
  • PL 1866/2007 - Permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)
  • PL 2347/2007 - Altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.

    • Autor: Augusto Carvalho (PPS-DF)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)
  • PL 2462/2007 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe.

    • Autor: Barbosa Neto (PDT-PR)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)
  • PL 2671/2003 - Cria o Fundo para Reassentamento de Ocupantes de Boa-Fé retirados de terras indígenas.

    • Autor: Vander Loubet (PT-MS)
    • Relator: Júlio Cesar (DEM-PI)
  • PL 6552/2006 - Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PFL-DF)
    • Relator: Júlio Cesar (DEM-PI)
  • PL 6791/2006 - Altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências."

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • PL 6746/2006 - Dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho.

    • Autor: Júlio Redecker (PSDB-RS)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 6865/2006 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Silvio Costa (PMN-PE)
  • PL 295/2007 - Cria o Fundo de Emergência , com os recursos que especifica,para atendimento aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos.

    • Autor: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 418/2007 - Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.

    • Autor: Márcio França (PSB-SP)
    • Relator: Manoel Junior (PSB-PB)
  • PL 1072/2007 - Cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas.

    • Autor: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
    • Relator: Manoel Junior (PSB-PB)
  • PL 3001/2008 - Reconhece a imunidade tributária de que trata o art. 150 da Constituição Federal sobre os rendimentos obtidos através do Sistema Único de Saúde - SUS, pelos médicos pessoas físicas.

    • Autor: Vilson Covatti (PP-RS)
    • Relator: Manoel Junior (PSB-PB)