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REQ 139/2009 CFFC - Solicita sejam convidados o Senhor Alfredo Peres da Silva, Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, o Senhor Hélio Cardoso Derenne, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária e Federal e o Senhor Georges J. Marques, Presidente da Associação Brasileira de Educação de Trânsito, a fim de debatermos a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.

REQ 140/2009 CFFC - Solicita que sejam convidados o Ministro Ubiratan Aguiar, presidente do Tribunal de Contas da União; o Ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União e o Ministro Tarso Genro, da Justiça, para audiência pública destinada a apresentar e debater a rotina de fiscalização e as regras que devem orientar o intercâmbio de informações no exercício da mesma e o protocolo de intenções firmado entre vários órgãos da Administração Pública para constituir a denominada Rede de Controle da Gestão Pública.

REQ 142/2009 CFFC - Requeremos que sejam convidados o Diretor da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Sr. Victor Martins; a sócia da empresa Análise Consultoria e Desenvolvimento, Sra. Josenia Bourguignon Seabra; o Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Sr. Haroldo Borges Rodrigues Lima e representante do Tribunal de Contas da União (TCU), para prestarem esclarecimentos acerca da noticiada Operação Royalties, da Polícia Federal.

REQ 144/2009 CFFC - PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REALIZE, EM CONJUNTO COM O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, ATO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PARA IDENTIFICAR A CONFORMIDADE DOS REPASSES DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, REALIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, CONSIDERANDO HAVER INDÍCIOS QUE POSSAM RESULTAR NA MANIPULAÇÃO DA SUA DISTRIBUIÇÃO.

PFC 49/2008 - Propõe a que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize a forma de gestão entre FENASEG e MEGADATA, DETRAN''s, DENATRAN e SUSEP, bem como todos os contratos de serviços realizados entre as citadas instituições.

PFC 53/2008 - Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre o Programa Saúde da Família (PSF).

PFC 58/2008 - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), exerça fiscalização sobre a aplicação de todos os repasses de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados entre o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde e da Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu.