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PLENÁRIO 20/03/2002
Informações
- Local
- Plenário
- Início
- 20/03/2002 às 13:00
- Término
- 20/03/2002 às 21:29
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 289/2000 - Acrescenta o art. 79 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
PEC 407/2001 - Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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