Acompanhe

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO 24/03/2009

Informações

Local
Plenário 5 do Anexo II
Início
24/03/2009 às 15:13
Término
24/03/2009 às 16:19
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 277/2008 - Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti
    • Relator: Rogério Marinho

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer do Relator, favorável, com Substitutivo e Complementação de Voto.