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COMISSÃO ESPECIAL - PL 1627/07 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 11/03/2009

Informações

Local
Plenário 13 do Anexo II.
Início
11/03/2009 às 14:30
Situação
Cancelada

Propostas não analisadas 1

  • PL 1627/2007 - Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Rita Camata