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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 511/06 - EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS 17/02/2009

Informações

Local
Plenário 12 do Anexo II
Início
17/02/2009 às 20:21
Término
17/02/2009 às 20:23
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 1

  • PEC 511/2006 - Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães
    • Relator: Geraldo Pudim

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 511-B. de 2006, oferecida pelo Relator designado em reunião, Deputado Geraldo Pudim.

      DCD de 18/12/08 PÁG 60497 COL 01.