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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 511/06 - EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS 17/02/2009
Informações
- Local
- Plenário 12 do Anexo II
- Início
- 17/02/2009 às 20:21
- Término
- 17/02/2009 às 20:23
- Situação
- Encerrada
PEC 511/2006 - Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Aprovada com alterações
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