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PL 1971/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades e faculdades particulares de instituir um sistema de crédito educativo interno para estudantes de baixa renda.

PL 515/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".

PL 1825/2003 - Revoga a prisão domiciliar prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.

PL 1994/2003 - Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

PL 2746/2003 - Torna mais grave a pena do crime de prevaricação.

PL 2899/2004 - Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências.

PL 3169/2004 - Cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

PL 3182/2004 - Altera a Lei nº 10.054, de 07 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da identificação criminal do indiciado ou acusado pela prática do crime de estelionato.

PL 1741/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais.

PL 2049/2003 - Institui o Dia Nacional de Combate à Dengue.

PL 3162/2004 - Estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro.

PL 544/2003 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .

PL 611/2003 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.

PL 673/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as barras laterais de proteção.

PL 1498/2003 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

PL 1533/2003 - Denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 - Goiânia / Brasília.

PL 1623/2003 - Institui o Dia Nacional da Câmara Júnior.

PL 1780/2003 - Dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

PL 1826/2003 - Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.

PL 1883/2003 - Dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais.

PL 1956/2003 - Dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências.

PL 2040/2003 - Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor.

PL 2084/2003 - Institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego.

PL 2108/2003 - Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.

PL 2171/2003 - Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.

PL 2297/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas.

PL 2320/2003 - Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, para dispor sobre as condições para a denominação suplementar de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação.

PL 2330/2003 - Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.

PL 2486/2003 - Dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências.

PL 2511/2003 - Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.

PL 2592/2003 - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino universitário e de pesquisa mantidas pelo Poder Público.

PL 2650/2003 - Altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras providências.

PL 2754/2003 - Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica.

PL 2756/2003 - Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências

PL 2821/2003 - Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.

PL 2823/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

PL 2828/2003 - Institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências

PL 2878/2004 - Fixa valor simbólico para o pagamento de parcela indenizatória na sessão legislativa extraordinária aos membros do Poder Legislativo e dá outras providências.

PL 2925/2004 - Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais.

PL 2971/2004 - Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social.

PL 3016/2004 - Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

PL 3054/2004 - Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim permitir a ausência do empregado ao trabalho, na data de seu aniversário de nascimento, sem prejuízo de salário.

PL 3199/2004 - Dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências.

PL 2138/2007 - Dispõe sobre a proteção das cargas do transporte ferroviário.