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REQ 147/2008 CDC - Requer o envio de expediente ao Presidente do DENATRAN, solicitando esclarecimentos sobre as novas regras estabelecidas pela Portaria nº 272, de 2007, do DENATRAN, que regula a fabricação e instalação de lacres para placas de veículos, bem como sobre a proibição do uso de faróis de xenômio, e que estes assuntos sejam incluídos na pauta de discussão da próxima reunião dessa Comissão, sem prejuízo da realização de audiência pública na próxima Sessão Legislativa.

PL 1501/2003 - Dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências.

PL 1028/2007 - Dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor.

PL 2607/2007 - Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.

PL 3019/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".

PL 3291/2008 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.

PL 3411/2008 - Dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis.

PL 3562/2008 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.