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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 10/12/2008

Informações

Local
Plenário 4 do Anexo II
Início
10/12/2008 às 14:56
Término
10/12/2008 às 15:19
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 3

  • SUG 117/2008 CLP - Sugere Projeto de Lei que cria tipos penais de homicídio culposo de trânsito e lesão corporal culposa de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, quando o condutor do veículo está sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos"

    Aprovada

    • Autor: da Associação Paulista do Ministério Público
    • Relator: Eduardo Amorim (PSC-SE)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Discutiu a Matéria o Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

  • SUG 121/2008 CLP - Sugere Projeto de Lei visando acrescentar o art. 112-A à Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal) no sentido de prever a interrupção do prazo de contagem da pena, pelo cometimento de falta grave, para a obtenção do benefício da progressão de regime.

    Aprovada

    • Autor: da Associação Paulista do Ministério Público
    • Relator: Eduardo Amorim (PSC-SE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • SUG 122/2008 CLP - Sugere Projeto de Lei para alterar a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com o objetivo de reduzir de 30 para 10 dias o prazo para os fornecedores solucionarem vícios nos produtos.

    Aprovada

    • Autor: do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo
    • Relator: Eduardo Amorim (PSC-SE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 1

  • REQ 47/2008 CLP - Solicita Audiência Pública para discussão sobre liberação de agrotóxicos

    • Autor: FERNANDO FERRO (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado

    • 1

      Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE).