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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA 19/11/2008
Informações
- Local
- Plenário 3, Anexo II
- Início
- 19/11/2008 às 20:21
- Término
- 20/11/2008 às 05:55
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 31/2007 - Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Aprovada com alterações
Aprovado o Parecer do Relator, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Eduardo Sciarra, Humberto Souto, Luiz Carreira, Paulo Bornhausen, Paulo Renato Souza, Luciana Genro, Júlio César, Emanuel Fernandes e Luciana Genro. Em decorrência da votação dos destaques, o Relator apresentou reformulação de voto. O Deputado Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado.
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