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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA 12/11/2008
Informações
- Local
- Plenário 14, Anexo II
- Início
- 12/11/2008 às 18:18
- Término
- 12/11/2008 às 20:29
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 31/2007 - Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Discutiram a matéria os Deps. Gerson Peres, Eduardo Cunha, Alfredo Kaefer e Júlio Cesar
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