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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 495/06 - CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS 11/11/2008

Informações

Local
Plenário 6 do Anexo II.
Início
11/11/2008 às 15:21
Término
11/11/2008 às 16:35
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 495/2006 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000. NOVA EMENTA; Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Luiz Otávio
    • Relator: Manoel Junior (PSB-PB)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer, com substitutivo.