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REQ 166/2008 CDEIC - Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, para convidar o Ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior para debater as necessidades daquele Ministério frente ao extraordinário crescimento do comércio internacional do Brasil.

REQ 169/2008 CDEICS - Requer audiência pública para apresentação dos números obtidos pelos estudos realizados pela Fundação Getúlio Vargas e Ipea, divulgados este mês sobre a redução da pobreza no Brasil.

REQ 175/2008 CDEICS - Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, com a presença do Presidente da INFRAERO, Sr. Sérgio Maurício Brito Galdenzi, para discutir o processo de privatização do Aeroporto de Viracopos em Campinas - SP e Galeão - RJ.

REQ 176/2008 CDEICS - Requer que esta comissão realize Audiência acerca da importância de se incluir os setores coureiro, calçadista e moveleiro no próximo edital de seleção pública do MCT/FINEP/FNDCT.

PLP 335/2006 - Permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos.

PLP 114/2007 - Cria a empresa de crédito e dá outras providências.

PLP 267/2008 - Concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por quatros anos, a partir da abertura da pessoa jurídica.

PL 1635/2007 - Institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente.

PL 3045/2004 - Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".

PL 6229/2005 - Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária

PL 71/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

PL 6199/2005 - Altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente.

PL 4804/2001 - Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências.

PL 2908/2008 - Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.

PL 3108/2008 - Fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares.

PL 1209/2007 - Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".

PL 1390/2007 - Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.

PL 2814/2008 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo.

PL 3022/2008 - Proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências.

PL 176/2003 - Dispõe sobre restrições à exportação de couro no estado bruto e no estado "wetblue" e dá outras providências.

PL 1416/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no sistema métrico decimal e dá outra providências.

PL 1759/2007 - Dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências.

PL 1815/2007 - Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.

PL 2427/2007 - Obriga os fabricantes de cigarros a imprimirem numeração seqüencial na carteira de cigarro, estabelece obrigação tributária acessória e institui penalidades pecuniárias.

PL 2542/2007 - Dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências.

PL 3249/2008 - Dispõe sobre o comércio ilegal de madeira.

PL 3499/2008 - Estabelece limite para a comissão cobrada por emissora de cartão de crédito ou de débito sobre as vendas realizadas por comerciante.