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REQ 157/2008 CDEICS - Requer nos termos do art. 83, Parágrafo único, inciso II, alínea B, do Regimento Interno, inversão de pauta para aprecião do PL nº 1.893/2007.

REQ 158/2008 CDEICS - Requer nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno, inversão de pauta para aprecião do PL nº 1.756/2007.

REQ 148/2008 CDEICS - Requer a realização de audiência pública para analisar as causa da intensificação da inflação no Brasil e consequências sobre a atividade econômica interna.

REQ 154/2008 CDEICS - Requer que seja convidado, por intermédio do Comando da Aeronáutica, o Tenente-Brigadeiro Jorge Godinho Barreto Neri, Secretário da Aviação Civil do Ministério da Defesa para apresentar as providências tomadas pelo órgão com relação as mudanças na legislação e procedimentos após o advento da crise aérea .

REQ 155/2008 CDEICS - Solicita que seja convocado o Exmo. Sr. Celso Luiz Nunes Amorim, Ministro das Relações Exteriores, a fim de prestar esclarecimentos quanto ao fracasso das negociações na Rodada de Doha.

REQ 156/2008 CDEICS - Requer que seja realizada Audiência Pública a ser realizada em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural sobre o setor vitivinícola brasileiro.

PLP 114/2007 - Cria a empresa de crédito e dá outras providências.

PLP 267/2008 - Concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por quatros anos, a partir da abertura da pessoa jurídica.

PL 612/2007 - Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.

PL 1635/2007 - Institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente.

PL 32/1999 - Cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências.

PL 4804/2001 - Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências.

PL 176/2003 - Dispõe sobre restrições à exportação de couro no estado bruto e no estado "wetblue" e dá outras providências.

PL 752/2003 - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV.

PL 3045/2004 - Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".

PL 3769/2004 - Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

PL 5743/2005 - Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

PL 5846/2005 - Revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

PL 6199/2005 - Altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente.

PL 6229/2005 - Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária

PL 7661/2006 - Amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que "autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências".

PL 1142/2007 - Tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública.

PL 1175/2007 - Obriga estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros em que haja comercialização ou fornecimento de bebidas, a disponibilizarem bebidas isentas e com baixos teores calóricos e de açúcar - light e diet.

PL 1209/2007 - Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".

PL 1255/2007 - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

PL 1390/2007 - Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.

PL 1416/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no sistema métrico decimal e dá outra providências.

PL 1756/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.

PL 2152/2007 - Dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências.

PL 2661/2007 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica.

PL 2814/2008 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo.

PL 2908/2008 - Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.

PL 3022/2008 - Proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências.

PL 3108/2008 - Fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares.