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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 05/08/2008

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
05/08/2008 às 14h56
Término:
05/08/2008 às 15h28
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 15

  • PDC 514/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Tupãssi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tupãssi, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 529/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maranguape, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 530/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Vale do Prata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Landri Sales, Estado do Piauí.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 532/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade - Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 534/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 548/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Cosmorama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cosmorama, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 553/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Jaguaretama, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 4731/2001 - Denomina " Rodovia Padre Cícero Romão Batista" o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Av. treze de maio e Cidade dos Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Marcelo Teixeira (PMDB-CE)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 412/2007 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2006.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 436/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio e Televisão Jaguarete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 618/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Vital & Prado Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cacoal, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Eduardo Valverde (PT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 646/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA JOVEM DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cabixi, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Eduardo Valverde (PT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 647/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à AQUIDAUANA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Monte Negro, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Eduardo Valverde (PT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 657/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PORTAL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6693/2006 - Altera o art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 59

  • REC 172/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • REC 173/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PDC 1/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências.

    • Autor: Rodrigo Maia (PFL-RJ)
    • Relator: João Magalhães ()
  • PL 4716/2004 - Altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
  • PL 1360/2007 - Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e acrescentando § 4º no referido artigo.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Aracely de Paula (PR-MG)
  • PLP 92/2007 - Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
  • PEC 44/1999 - Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.

    • Autor: Márcio Bittar (PPS-AC)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • PEC 117/2003 - Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências.

    • Autores: Alberto Fraga (PMDB-DF) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , João Correia (PMDB-AC) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , João Caldas (PL-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Átila Lins (PPS-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Janete Capiberibe (PSB-AP) , Coronel Alves (PL-AP) , João Leão (PL-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Zezéu Ribeiro (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Milton Barbosa (PFL-BA) , Claudio Cajado (PFL-BA) , Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , Paulo Magalhães (PFL-BA) , José Carlos Aleluia (PFL-BA) , Gerson Gabrielli (PFL-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Wasny de Roure (PT-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Marcus Vicente (PTB-ES) , José Carlos Elias (PTB-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Feu Rosa (S.PART.-ES) , Rose de Freitas (PSDB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Barbosa Neto (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Ronaldo Caiado (PFL-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Jovair Arantes (PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Luciano Leitoa (PDT-MA) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Nice Lobão (PFL-MA) , Costa Ferreira (PFL-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Clóvis Fecury (PFL-MA) , Sarney Filho (PV-MA) , Paulo Marinho (PFL-MA) , César Bandeira (PFL-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , João Castelo (PSDB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , Marcello Siqueira (PMDB-MG) , Cabo Júlio (PSB-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Lael Varella (PFL-MG) , Roberto Brant (PFL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Narcio Rodrigues (PSDB-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Sérgio Miranda (PCdoB-MG) , João Grandão (PT-MS) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Wilson Santos (PSDB-MT) , Zequinha Marinho (PTB-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Vic Pires Franco (PFL-PA) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Adauto Pereira (PFL-PB) , Lúcia Braga (PMN-PB) , Ricardo Fiuza (PP-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Armando Monteiro (PTB-PE) , Joaquim Francisco (PTB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Eduardo Campos (PSB-PE) , Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE) , Roberto Magalhães (PTB-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Francisca Trindade (PT-PI) , Paes Landim (PFL-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dr. Rosinha (PT-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Paulo Bernardo (PT-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Takayama (PSB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Elaine Costa (PTB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Lindberg Farias (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Roberto Jefferson (PTB-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Almir Moura (PL-RJ) , Bispo Rodrigues (PL-RJ) , Nelson Bornier (PSB-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PSB-RJ) , Edson Ezequiel (PSB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Sandro Matos (PSB-RJ) , Deley (PV-RJ) , Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ) , Anselmo (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Agnaldo Muniz (PPS-RO) , Maria Helena (PMDB-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Suely Campos (PP-RR) , Augusto Nardes (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , José Ivo Sartori (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Serafim Venzon (S.PART.-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Gervásio Silva (PFL-SC) , João Fontes (PT-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Vadão Gomes (PP-SP) , Dr. Hélio (PDT-SP) , Mariângela Duarte (PT-SP) , Rubinelli (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Valdemar Costa Neto (PL-SP) , Gilberto Nascimento (PSB-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Vicente Cascione (PTB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi (PSDB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Walter Feldman (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PRONA-SP) , Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP) , Ildeu Araujo (PRONA-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Aldo Rebelo (PCdoB-SP) , Homero Barreto (PTB-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Marcondes Gadelha (PFL-PB) , Inaldo Leitão (S.PART.-PB) , Mauro Benevides (PMDB-CE)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PEC 276/2004 - Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.

    • Autores: Nilson Pinto (PSDB-PA) , Júnior Betão (PPS-AC) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Jurandir Boia (PSB-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Silas Câmara (PTB-AM) , Átila Lins (PPS-AM) , Davi Alcolumbre (PDT-AP) , Antonio Nogueira (PT-AP) , Mário Negromonte (PP-BA) , João Leão (PL-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Aroldo Cedraz (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Robério Nunes (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Jutahy Junior (PSDB-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , João Alfredo (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Leônidas Cristino (PPS-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Maninha (PT-DF) , Alberto Fraga (PTB-DF) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Manato (PDT-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PP-MA) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , César Bandeira (PFL-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Odair (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Marcello Siqueira (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Narcio Rodrigues (PSDB-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Vittorio Medioli (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Sérgio Miranda (PCdoB-MG) , João Grandão (PT-MS) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PTB-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Ricarte de Freitas (PTB-MT) , Thelma de Oliveira (PSDB-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Vic Pires Franco (PFL-PA) , Nicias Ribeiro (PSDB-PA) , Lúcia Braga (PT-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Severino Cavalcanti (PP-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Luiz Piauhylino (PTB-PE) , Roberto Magalhães (PTB-PE) , Mussa Demes (PFL-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , André Zacharow (PP-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Max Rosenmann (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Eduardo Paes (PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ) , Anselmo (PT-RO) , Agnaldo Muniz (PPS-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PSB-RO) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Maria Helena (PPS-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Tarcisio Zimmermann (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (S.PART.-RS) , Kelly Moraes (PTB-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Yeda Crusius (PSDB-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Serafim Venzon , Jorge Boeira (PT-SC) , Paulo Afonso (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , Jorge Alberto (PMDB-SE) , José Carlos Machado (PFL-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Rubinelli (PT-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Orlando Fantazzini (PT-SP) , Zarattini (PT-SP) , Dr. Pinotti (PFL-SP) , Wanderval Santos (PL-SP) , Medeiros (PL-SP) , João Herrmann Neto (PPS-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Neuton Lima (PTB-SP) , Corauci Sobrinho (PFL-SP) , João Batista (PFL-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Alberto Goldman (PSDB-SP) , Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Walter Feldman (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Darci Coelho (PP-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Ronaldo Dimas (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • PEC 581/2006 - Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.

    • Autores: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Júnior Betão (PL-AC) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Átila Lins (PMDB-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Gervásio Oliveira (PMDB-AP) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Coriolano Sales , Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , José Carlos Araújo (PL-BA) , Milton Barbosa (PSC-BA) , Claudio Cajado (PFL-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Manoel Salviano (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Maninha (PSOL-DF) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , Manato (PDT-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Enio Tatico (PTB-GO) , Sandro Mabel (PL-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Wagner Lago (PDT-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Herculano Anghinetti (PP-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Ivo José (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Narcio Rodrigues (PSDB-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Vittorio Medioli (PV-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Sérgio Miranda (PDT-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Wellington Fagundes (PL-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Nicias Ribeiro (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Socorro Gomes (PCdoB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Inaldo Leitão , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Salatiel Carvalho (PFL-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Joaquim Francisco (PFL-PE) , Jorge Gomes (PSB-PE) , Carlos Batata (PFL-PE) , Luiz Piauhylino (PDT-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Ricardo Barros (PP-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Vieira Reis (S.PART.-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Almir Moura (S.PART.-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Iberê Ferreira (PSB-RN) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Ney Lopes (PFL-RN) , Anselmo (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Maria Helena (PSB-RR) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , José Otávio Germano (PP-RS) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Zonta (PP-SC) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Heleno Silva (PL-SE) , José Carlos Machado (PFL-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ricardo Berzoini (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Paulo Lima (PMDB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Dr. Pinotti (PFL-SP) , Medeiros (PL-SP) , Neuton Lima (PTB-SP) , Marcos Abramo (PP-SP) , João Batista (PP-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Alberto Goldman (PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi (PSB-SP) , Walter Feldman (PSDB-SP) , Arnaldo Madeira (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Enéas (PRONA-SP) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Ana Alencar , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
  • PEC 95/2007 - Acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
  • PEC 134/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.

    • Autor: Alceni Guerra (DEM-PR)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
  • PL 513/1999 - Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.

    • Autor: Cunha Bueno (PPB-SP)
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
  • PL 3213/2000 - Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    • Autor: Bispo Rodrigues (PL-RJ)
    • Relator: Chico Lopes ()
  • PL 1237/2007 - Acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    • Autor: Eduardo Gomes (PSDB-TO)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
  • PL 2673/2000 - Altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973

    • Autor: do Senado Federal - Sebastião Rocha(PDT-AP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PL 3493/2000 - Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
  • PL 2904/2004 - Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

    • Autor: do Senado Federal - Cesar Borges(PFL-BA)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 1293/2007 - Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e remanejamento de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas antes do início do ano letivo.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
  • PL 1477/2007 - Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata(PMDB-ES)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães(PFL-BA)
    • Relator: Valtenir Pereira ()
  • PL 3120/2008 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.

    • Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti(PT-RS)
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)
  • PL 3125/2008 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.

    • Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti(PT-SC)
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)
  • PL 3760/1997 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann (PSDB-PR)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)
  • PL 3988/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer ()
  • PL 1933/1999 - Dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
  • PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)
  • PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

    • Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
    • Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)
  • PL 6748/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo.

    • Autor: Luiz Sérgio (PT-RJ)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
  • PL 7162/2002 - Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
  • PL 826/2003 - Define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 1033/2003 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 1501/2003 - Dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho ()
  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 5945/2005 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • PL 6244/2005 - Fixa critério para instituição de datas comemorativas.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Beto Albuquerque (PSB-RS)
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 2037/2019 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 6959/2006 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal".

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 7256/2006 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização das passagens de nível.

    • Autor: José Linhares (PP-CE)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 7706/2006 - Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 34/2007 - Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

    • Autor: Cassio Taniguchi (PFL-PR)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
  • PL 210/2007 - Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.

    • Autor: Jorginho Maluly (PFL-SP)
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relatora: Solange Amaral (DEM-RJ)
  • PL 855/2007 - Institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 883/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 1643/2007 - Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.

    • Autor: Carlos Melles (DEM-MG)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 1881/2007 - Declara Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
  • PL 2125/2007 - Obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PL 2280/2007 - Acresce dispositivos à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

    • Autor: Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
    • Relator: Bruno Rodrigues (PSDB-PE)