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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 02/07/2008
Informações
- Local
- Plenário 01 do Anexo II
- Início
- 02/07/2008 às 09:30
- Situação
- Cancelada
PDC 397/2007 - Susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.
PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
PEC 193/2007 - Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias.
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