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REQ 112/2008 CSPCCO - Requer a criação de Grupo de Trabalho, composto de membros desta Comissão, para discutir e elaborar propostas de regulamentação do art. 142 da Constituição Federal.

REQ 113/2008 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública para discutir e colher subsídios para a regulamentação do art. 142 da Constituição Federal.

REQ 114/2008 CSPCCO - Solicita que seja realizada audiência pública com a presença do Sr. Nelson Jobim, Ministro da Defesa para esclarecer sobre as razões da presença das tropas do Exército no Morro da Providência, no Rio de Janeiro, como foi feito o convênio para essa operação e qual a política geral da atuação militar nos morros do Rio de Janeiro.

PL 3653/1997 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

PL 2462/1991 - Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

PL 775/2007 - Altera o caput do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

PL 6158/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa.

PL 1914/2007 - Institui o juízo de instrução criminal preliminar, alterando a Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941( Código de Processo Penal), e dá outras providências.

PL 147/2007 - Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições.

PL 1228/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".

PL 1782/2007 - Acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

PL 2020/2007 - Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.

PL 2371/2007 - Dispõe sobre a instalação de dispositivo de identificação e rastreamento em armas de uso exclusivo das Forças Armadas.

PL 3292/2008 - Cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados.