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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 18/06/2008
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Plenário 4 do Anexo II
- Início
- 18/06/2008 às 14:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
Propostas não analisadas 15
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SUG 144/2005 CLP - Altera o Código de Processo Civil, criando o recurso contra não decisão.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Mário de Oliveira (PSC-MG)
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SUG 216/2006 CLP - Sugere Projeto de Lei para assegurar o direito de autodefesa administrativa e judicial pelo próprio interessado e o Direito de Petição nos termos constitucionais.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)
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SUG 247/2006 CLP - Sugere Projeto de Lei estabelecendo novos critérios para realização de provas nos concursos públicos e dá outras providências.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG
- Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)
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SUG 256/2006 CLP - Sugere Projeto de Lei que regulamenta o art. 29, inciso l, da Constituição Federal.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Leonardo Monteiro (PT-MG)
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SUG 8/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
- Autor: do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe
- Relator: Pedro Wilson
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SUG 15/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei Complementar que institui a Lei Orgânica para os cargos de Oficial de Justiça Avaliador Judicial no Poder Judiciário que dispõe sobre normas gerais e dá outras providências.
- Autor: do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe
- Relator: Pedro Wilson (PT-GO)
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SUG 33/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências.
- Autor: da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG
- Relator: Pedro Wilson (PT-GO)
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SUG 106/2008 CLP - Requer a realização de Audiência Pública junto a Comissão de Legislação Participativa para debater sobre a criminalização e judicialização indevida dos Movimentos Sociais e de seus dirigentes.
- Autor: da Movimento Nacional de Direitos Humanos
- Relator: Pedro Wilson (PT-GO)
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SUG 22/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que cria, entre outros, os seguintes direitos às detentas : implantação de creches para seus filhos e possibilidade de permanência no pátrio poder durante o período de recolhimento
- Autor: do Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro
- Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
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SUG 100/2008 CLP - Sugere Projeto de Lei criando a taxa para atividades impactantes na segurança pública local, além de outras providências.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
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SUG 48/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que altera a redação de alguns artigos do Código Penal Brasileiro, além de criar outros tipos penais.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Eduardo Amorim (PSC-SE)
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SUG 56/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que cria a REIAJUR - Rede Integrada de Assistência Jurídica.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
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SUG 83/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal Brasileiro referente a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 1984, e dá outras providências.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
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SUG 70/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei no sentido de estabelecer a suspensão do prazo prescricional durante o curso da investigação administrativa de delito tributário.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: João Pizzolatti (PP-SC)
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SUG 102/2008 CLP - Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas relativas a usucapião especial, direito de família, inventários de bens de pequeno valor e ação de adjudicação de imóvel.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
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