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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 130/07 - FORO PRIVILEGIADO 11/06/2008
Informações
- Local
- Plenário 3 do Anexo II
- Início
- 11/06/2008 às 14:55
- Término
- 11/06/2008 às 15:18
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 130/2007 - Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas "b"e "c" do inciso I do art. 102; a alínea "a" do inciso I do art. 105; e a alínea "a" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal.
Aprovada com alterações
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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