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REQ 13/2001 CREDN - Solicita seja convocado o Senhor Samuel Pinheiro Guimarães a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre a natureza e conteúdo do acordo de constituição da Área de Livre Comércio das Américas - ALCA e suas possíveis consequências para o Brasil.

REQ 8/2001 CREDN - Solicita a apreciação da Moção que repudia o veto do governo dos EUA, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, à resolução do envio de observadores desarmados da ONU à Cisjordânia e à Faixa de Gaza.

REQ 11/2001 CREDN - Requer a realização de audiência pública, convidando para palestrar o Comandante Militar da Amazônia, General Alcedir Pereira Lopes.

REQ 12/2001 CREDN - Solicita seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Defesa, a fim de prestar informações e esclarecimentos sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas.

PDC 365/1996 - Aprova o texto do Acordo para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Brasília, em 9 de fevereiro de 1994.

PL 84/1999 - Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.

PL 2306/2000 - Dispõe sobre a proibição de utilização de munição real, de borracha, simulacro e acessórios, por integrantes de forças militares e policiais em manifestações.

PL 3214/2000 - Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.

PL 122/1999 - Dispõe sobre a instituição da gratificação de risco de vida para os policiais-militares e bombeiros-militares do Distrito Federal, e dá outras providências.

PL 39/1999 - Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.

PL 966/1999 - Eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação incidentes sobre armas de fogo, bem como armas de brinquedo e dá outras providências.